REQUER INFORMAÇÕES DO PODER EXECUTIVO COM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 4950, DE 09 DE MARÇO DE 2007 QUE “DISPÕE SOBRE O ENVIO DE RELATÓRIO SEMESTRAL À CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS, REFERENTE ÀS MULTAS APLICADAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”